Opinião A mordaça velada
A Comunicação é a mais importante ferramenta na construção da democracia e de formação de um País. Pela informação, ela transforma o habitante em cidadão. Torna pública a gestão do que se intitula como tal. Ela integra grupos em comunidades, cidades em Estados, Estados em Nação.
É tão grande a responsabilidade daqueles que assumem perante a sociedade o papel de meio de comunicação que a má utilização dos mesmos deveria ter pena como crime de lesa-pátria. A mentira, a meia-verdade ou a ocultação de fatos tem na imprensa o mesmo efeito de fazer a opinião publicada tentar se tornar a opinião pública.
É tão grande a irresponsabilidade daqueles que se eximem de utilizar estes meios de comunicação na forma devida que o crime que certamente estão cometendo deveria ter pena própria no Código Penal por ocultação da verdade. Corrupção exige silêncio.
Toda vez que um administrador público se exime de publicar, com ampla difusão, algum ato legal, certamente ele está procurando alguma forma de dar uso particular aos recursos públicos e fazer a Lei legitimar alguma imoralidade.
Dito isso, voltamos à omissão dos órgãos públicos biquenses, Prefeitura e Câmara que estão omitindo à população informações sobre seus atos, de forma velada e irresponsável. A não contratação por meio de licitação de um órgão de imprensa para divulgação e publicações oficiais do município é passível de denúncia ao MP. Ninguém pode deixar de cumprir a Lei alegando seu desconhecimento! Esta disposição constitucional exige da autoridade encarregada da sanção dos atos legais a obrigação fundamental da sua difusão, de forma ampla, de modo a dar conhecimento da íntegra de seu texto aos cidadãos atingidos pelos seus efeitos. O ato legal necessita, para entrar em vigor, não apenas de sua expressão em qualquer meio impresso mas, sobretudo, da efetiva utilização dos meios de comunicação mais eficientes existentes na comunidade para a ampla difusão do mesmo. Publicar não é portanto simplesmente imprimir em papel e expor o conteúdo do ato legal em qualquer lugar ou utilizar veículos de comunicação impressos, oficiais ou não, de tiragem ou periodicidade restrita. É dar conhecimento público, o mais amplo possível, utilizando-se para isto do veículo impresso de maior periodicidade ou tiragem, de preferência editado no município, para que se tenha procurado difundir ao maior número possível de cidadãos o conteúdo dos atos legais.
Não publicar no jornal local os atos legais, é justo motivo para a suspensão dos efeitos dos mesmos e até da anulação de seus efeitos. É o que determina a Constituição Federal quando, em cláusula pétrea, no artigo 5º, garante o direito do cidadão à informação.
A tática da atual administração seja ela no executivo ou no legislativo biquense é a não realização de licitação para publicações legais e de atos públicos, colocando com isso uma mordaça nos principais órgãos de imprensa locais. A contratação de um jornal mensal, com tradição na cidade foi de forma unilateral, ou seja, não contou com um processo legal, apenas fizeram uma tomada de preços por email e depois contrataram aquele que julgaram melhor, sem que ninguém tenha conhecimento qual a forma usada para a contratação.
Como todos sabem inclusive os políticos, a imprensa do interior não pode prescindir da publicação oficial do município e não fazendo essa publicação legal obrigatória, os órgãos de imprensa são fadados à paralização, suspensão dos serviços por inviabilidade econômica. E os cara de paus nem ao menos se dignam a manter as noticias da prefeitura ou da câmara em suas páginas na internet, ou seja, nem mesmo nas redes sociais se tem noticias da prefeitura e da câmara de Bicas. É só consultarem as páginas dos dois órgãos públicos que se vangloriam da transparência de suas administrações e constatarão que na região, a única cidade de que não se tem noticias nem na internet é Bicas. As noticias mais recentes da prefeitura de Bicas em seu site são de 23 de maio enquanto que as da câmara, são de 10 de junho.
Como diria o jornalista Boris Casói, isso é uma vergonha.
Esta é a minha opinião
Deusdet Rodrigues